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ou em desconformidade com ESTES padrões estabelecidos pelo agente regulador e/ou órgão fiscalizador competente;

e) utilização saiba como insumo, comercializaçãeste ou estocagem do mercadoria objeto por contrabando ou descaminho

Permite que sejam adotadas medidas do controle, como a manutençãeste de fiscalização ininterrupta pelo estabelecimento do sujeito passivo; o controle especial do recolhimento do tributo e DE declarações do sujeito passivo; a casa de equipamentos por controle de produçãeste e estoque; a antecipaçãeste ou postergação do fato gerador; a concentração da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico; a adoçãeste de base do cálculo equivalente ao preçeste que um Resultado similar alcançaria em condições de livre concorrência e a adoção do regime por estimativa.

c) evidências do qual a pessoa jurídica participe de organização constituída usando este propósito de não recolher tributos

..). Menciona-se, por sua própria relevância, um caso sui generis por concorrência proibida, localizada pelo possível efeito anticompetitivo por determinada prática tributária, a despeito de reiteradas autuações, por força do nãeste recolhimento por tributo considerado devido pelo fisco”. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Práticas tributarias e abuso por poder econômico. In: Revista de Direito da Concorrência

“a) evidências por qual a pessoa jurídica possua sido constituída de modo a a prática de fraude fiscal estruturada

Compete ao poder público tomar as medidas necessárias para que este tributo mesmo que neutro em relaçãeste ao que funcionem do Comércio. É o que se denomina “princípio da neutralidade tributária”, o qual surte 2 efeitos: 1) impede qual a norma tributária mesmo que formulada do modo a privilegiar competidores (desigualdade na lei); e 2) exige a adoção de medidas corretivas destinadas a tornar eficaz a carga tributária legalmente estabelecida (desigualdade na aplicaçãeste da lei).

A finalidade é estabelecer controles especiais de modo a setores por combustíveis e biocombustíveis, cervejas e bebidas frias, cigarros, natural tais como outros ESTILOS de suplementos alimentares mediante requerimento do entidade representativa da Classe ou órgãeste de defesa da concorrência.

Deixam do reembolsar tributos em razãeste por fatores estruturais da economia ou por peculiaridades de seus negócios.

[5] “Nãeste há de que se Debater em sançãeste política se as restrições à prática por atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua elevado vantagem concorrencial.

[2] “(...) uma DE formas de quebra da lealdade tais como base da concorrência está justamente na utilização por práticas ilícitas (concorrência proibida), para obter uma vantagem concorrencial irreversível. (...) A lei brasileira nãeste pune os agentes econômicos por condutas em si anticoncorrenciais. Este Genero infrativo nãeste está, pois, na conduta, mas no efeito anticompetitivo qual ela provoca sobre a livre concorrência e a livre iniciativa (.

Essa proposta é da maior relevância, pois, a partir de a promulgaçãeste dê uma olhada aqui da Emenda Constitucional 42/2003, qual introduziu este artigo 146-A da Constituiçãeste Federal, aguardava-se a ediçãeste por uma lei complementar que estabelecesse “critérios especiais do tributação, usando este objetivo do prevenir desequilíbrios da concorrência”.

É sabido qual a tributaçãeste interfere na concorrência por impactar este custo por produtos e serviçESTES, podendo provocar desequilíbrio de mercado[2]. A carência de pagamento do tributos, sobretudo de impostos indiretos, confere ao contribuinte que nãeste ESTES pagou vantagem extraordinária em comparaçãeste aos de que pagaram.

Saiba como apontei recentemente em artigo ao Consultor Jurídico, é necessário distinguir entre este devedor eventual, o reiterado e este contumaz[seis].