O fato sobre Hamilton Dias de Souza Que ninguém está sugerindo

A resposta é que ESTES estados nãeste estão em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa do crfoiditos. O estado por destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningué especialmentem deseja abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso nãeste coincide utilizando o qual este governador negocia utilizando as empresas. Ou seja, no Confaz, quem fala sãeste atores multiplos dos de que negociam incentivos. Isso só Pode vir a deter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Saiba como provas, o Carf aponta repasses por dinheiro entre a empresa e o Emprego por José Ricardo, e dele para outros lobistas.

Para além da vitória pelo Carf, o MPF também igualmente similarmente identicamente conjuntamente diz de que a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovaçãeste do uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste dos créditos presumidos do IPI.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque este benefício pode ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Por isso, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes de que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, não é?

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria por tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional tais como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos para este progresso da humanidade. Os povos cooperam atravé especialmentes do tratados. E é claro de que ninguém faz tratado utilizando você se você não respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituição.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matérias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, por isso. Nesse sentido, o Supremo não Pode vir a do maneira nenhuma deixar por analisar as razões que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, pode escolher alguma que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a este Argumento do povo.

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois do 24 anos! Do que adianta a Constituiçãeste? De qual adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade de exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, de que tem 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem É possibilitado a Muito mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

Assim sendo, deixariam do simplesmente criticar as decisões usando as quais não concordam e passariam a influenciar no direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por dois em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida com o sistema tributário. De modo a Dias de Souza, ela é menos urgente do qual este que ele chama por “caos judiciário”.

ConJur — O Supremo decidiu A cerca de a tributaçãeste do coligadas pelo exterior, mas o Carf ainda não se manifestou.

Na época, visite Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias por Souza, e nãeste existia ainda impedimento para de que conselheiros do Carf advogassem.

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, qual nãeste julgar isso naquele caso era “uma FORMATO por desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é de que podem vir a nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas por corte?

Este sistema hoje é muito pior. É 1 grande perigo a decisão, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter 1 viés atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age tais como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tão sfoirio quanto a liberdade.